Termos de uso

1. O que este documento regula

Estes termos regulam o uso da Acusa, a plataforma de consulta e monitoramento de dados veiculares que funciona no site acusa.com.br, no painel e na nossa interface de programação.

Ao criar uma conta, a sua empresa concorda com o que está aqui. Se você está aceitando em nome de uma empresa, você declara que pode fazer isso.

2. Quem pode usar

A Acusa é um serviço entre empresas. O cadastro pede dados da empresa e a finalidade de uso, e passa por uma conferência nossa antes de ser liberado — normalmente em um dia útil.

A gente pode recusar ou encerrar um cadastro quando a finalidade declarada não se sustenta, quando os dados informados não conferem ou quando o uso contraria a lei.

3. O que a plataforma faz, e o que ela não faz

A plataforma reúne informações de veículos em fontes oficiais, monitora as placas que você cadastra, avisa quando alguma coisa muda e gera documentos e relatórios a partir desses dados.

Ela não faz o que está abaixo, e nada no serviço deve ser lido como promessa disso:

• Não protocola documento em órgão de trânsito no seu lugar: os documentos gerados são para você conferir, assinar e entregar.
• Não presta consultoria jurídica. Defesa prévia e recurso saem como modelo orientativo, com lacunas a completar, e não substituem advogado.
• Não garante que a informação de uma fonte pública esteja correta, completa ou atualizada: o que a gente entrega é o reflexo do que a fonte publicou, com a data da captura.
• Não acessa conta pessoal de cidadão, nem contorna autenticação de portal público.

4. Sua conta, seus usuários e suas chaves

Você é responsável por quem entra na sua conta e pelo que é feito nela, inclusive pelas chaves de acesso à interface de programação. Guarde a chave como você guardaria uma senha: ela vale por si só.

Se você suspeitar que alguém entrou indevidamente, revogue ou rotacione a chave pelo painel e fale com a gente. Toda consulta feita com a sua chave é cobrada da sua conta.

5. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• Consultar dados sem finalidade legítima e sem relação com a sua atividade.
• Pedir informação sobre condutor sem base legal para isso, ou usá-la para finalidade diferente da declarada.
• Revender, redistribuir ou expor publicamente os dados recebidos, salvo acordo escrito com a gente.
• Tentar burlar limite de plano, franquia, autenticação ou controle de acesso da plataforma.
• Usar a plataforma para constranger, perseguir ou expor uma pessoa.

6. Os dados que você envia

Quando você cadastra veículos, motoristas e contratos, esses dados continuam sendo seus. Em relação a eles, a sua empresa é a controladora e a Acusa atua como operadora, seguindo as suas instruções e o que está na política de privacidade.

Você garante que tem base legal para nos enviar dados de motorista, que informou essas pessoas sobre o tratamento e que colheu o consentimento quando ele é necessário, como no caso do contato por mensagem no WhatsApp.

7. Planos, franquia e pagamento

Os planos são mensais, com uma franquia de consultas. O que passa da franquia é cobrado por consulta, pelo preço avulso vigente. Também é possível operar só com crédito pré-pago, sem mensalidade.

A cobrança é feita por processador de pagamento externo; a gente não guarda o número do seu cartão. Não há fidelidade nem multa para cancelar: o cancelamento vale para o ciclo seguinte, e o período já pago não é devolvido proporcionalmente.

Preços podem mudar. Mudança de preço de plano é avisada com pelo menos trinta dias de antecedência e só vale no ciclo seguinte.

Cada plano tem um teto de veículos monitorados. Veículo além do teto é cobrado pelo preço de veículo adicional do plano, e frota maior do que o maior plano publicado é combinada em contrato.

O laudo oficial, emitido a partir da base SERPRO/SENATRAN, é cobrado por documento no preço avulso vigente. Nos planos que trazem o laudo incluso, o incluso vale por uso justo: um laudo por veículo por mês. O que passar disso é cobrado pelo preço avulso.

O plano Enterprise é negociado: não tem contratação automática pelo painel, e preço, teto de veículos e nível de serviço saem no contrato assinado.

8. Disponibilidade e dependência de terceiros

A plataforma depende de fontes públicas e de serviços de terceiros que podem sair do ar, mudar de formato ou passar a exigir outra forma de acesso. Quando isso acontece, a gente busca o caminho alternativo, e o painel mostra de quando é cada informação.

Fora de contrato específico, o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Compromisso de nível de serviço existe apenas onde estiver escrito em contrato assinado.

9. Limite de responsabilidade

A decisão tomada a partir de uma informação da plataforma é sua. A gente não responde por prejuízo decorrente de dado incorreto na origem, de prazo perdido, de decisão comercial ou de uso em desacordo com estes termos.

Nos casos em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pela sua empresa nos doze meses anteriores ao evento, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.

10. Suspensão e encerramento

A gente pode suspender o acesso, com aviso, em caso de falta de pagamento, uso fora do que está aqui, risco à segurança da plataforma ou determinação legal. Em risco grave e imediato, a suspensão pode vir antes do aviso.

Você pode encerrar a conta quando quiser, pedindo em suporte@acusa.com.br. Depois do encerramento, os dados seguem o prazo de guarda descrito na política de privacidade e depois são apagados.

11. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a data no topo muda junto e a gente avisa pelo painel e por e-mail. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a versão nova.

12. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para as questões que não puderem ser resolvidas entre as partes.

13. Como falar com a gente

Dúvida sobre o serviço, cobrança ou conta: suporte@acusa.com.br. Assunto de dados pessoais e privacidade: privacidade@acusa.com.br.